Executivo federal argumentou que proposta flexibilizava regras da CLT e gerava redução de direitos trabalhistas
Por Redação Política | Atualizado em 19 de junho de 2026
O Palácio do Planalto barrou de forma total a proposta legislativa que visava instituir regras alternativas para a inserção de novos profissionais no mercado de trabalho. O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, assinou o veto integral ao projeto de lei focado no primeiro emprego para jovens, sob a justificativa de que a medida resultaria na precarização e perda de garantias trabalhistas. O ato oficial foi formalizado por meio do Diário Oficial da União (DOU).
Idealizado pelo senador Irajá (PSD-TO), o PL 5.228/2019 tinha o propósito de impulsionar a contratação de cidadãos na faixa etária de 18 a 29 anos que ainda não possuíam experiência em carteira assinada. Para tornar a contratação de jovens mais atrativa ao empresariado, a matéria estipulava a diminuição dos encargos previdenciários patronais e o corte nas alíquotas de recolhimento do FGTS.
Amparo aos profissionais mais velhos também foi rejeitado
Além dos incentivos voltados à juventude, o dispositivo legal introduzia um modelo de contratação focado na recolocação profissional de trabalhadores seniores. A regra beneficiaria desempregados com idade igual ou superior a 50 anos que estivessem fora do mercado formal há mais de um ano, assegurando benefícios fiscais semelhantes às empresas contratantes.
Inconstitucionalidade e incompatibilidade com a jornada de estudos
De acordo com o parecer emitido pela administração pública — fundamentado por análises técnicas de pastas como o Ministério do Trabalho, Fazenda, Previdência, Advocacia-Geral da União (AGU) e Secretaria-Geral —, o texto fere preceitos da Constituição Federal e vai de encontro ao interesse coletivo. A justificativa do veto pontua que a carga horária prevista prejudicaria a formação escolar e acadêmica dos jovens, além de fragilizar direitos consolidados na CLT.
Com a consolidação do veto do Executivo, a palavra final caberá ao Poder Legislativo. O tema será encaminhado para análise no Congresso Nacional, onde deputados federais e senadores decidirão se mantêm a barreira imposta pelo governo ou se restauram o projeto original.