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Por Redação Brasília | Atualizado em junho de 2026
Uma operação de rotina da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) resultou na apreensão de uma arma de fogo de propriedade do ex-presidente Jair Bolsonaro. O armamento estava sob posse de um sargento do Exército Brasileiro, identificado como Estácio Leite da Silva Filho, que trafegava em um veículo oficial por Taguatinga (DF). O caso gerou desdobramentos jurídicos imediatos e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, já solicitou esclarecimentos formais sobre o episódio.
Flagrante em veículo oficial e falta de documentação
A abordagem policial ocorreu na rodovia DF-001, na altura do Km 73, em frente ao Tag Park. Conforme o boletim de ocorrência registrado pela corporação, o sargento portava regularmente sua arma institucional, mas carregava um segundo revólver sem o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).
A Polícia Civil do Distrito Federal enquadrou o transporte do armamento extra como conduta irregular, com base nos termos da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). A checagem do número de série no sistema SIGMA, mantido pelo Exército, confirmou formalmente que o objeto pertence a Jair Bolsonaro.
Em depoimento prestado à 21ª Delegacia de Polícia, o militar justificou que o revólver havia apresentado uma pane mecânica e que ele havia retirado o item para providenciar o conserto. A devolução do artefato estava prevista para o dia seguinte. Após os esclarecimentos e os trâmites legais iniciais, o envolvido foi liberado e o caso foi repassado para a condução investigativa da 17ª Delegacia de Polícia.
GSI nega subordinação operacional de servidores de ex-presidentes
Embora o militar tenha se identificado inicialmente como integrante do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), a instituição emitiu nota pública esclarecendo os limites de sua atuação. O órgão governamental destacou que, por força da Lei nº 7.474/1986 e do Decreto nº 6.381/2008, o GSI não gerencia a segurança direta de ex-mandatários da República.
"Os servidores destacados para atender ex-presidentes são de escolha direta e exclusiva dos próprios beneficiários, não possuindo vinculação operacional com a estrutura deste Gabinete", informou o GSI.
O órgão pontuou ainda que cumpre estritamente o papel técnico de oferecer treinamento e capacitação aos profissionais apontados por essas equipes externas, conforme diretrizes da Portaria GSG/PR nº 136.
Legislação: A situação jurídica de Bolsonaro e a posse de armas
O episódio levanta questionamentos jurídicos sobre os direitos de posse do ex-chefe do Executivo. Atualmente, Jair Bolsonaro cumpre regime de prisão domiciliar humanitária motivada por condições de saúde, em cumprimento a ordens expedidas pelo Judiciário.
Especialistas em direito penal apontam que a restrição de liberdade imposta não anula, por padrão, o direito à propriedade de armas registradas. Segundo análise do advogado Gustavo Sampaio, a legislação brasileira permite que cidadãos sob esta condição mantenham armamentos legalizados em suas dependências residenciais, a menos que haja restrição expressa determinada pelo magistrado do caso.
"Não existe um impedimento automático e genérico no texto da lei criminal que proíba um condenado de possuir armas registradas em sua residência. O juiz responsável pelo processo tem autonomia para ditar essa proibição de forma individualizada, mas, até o momento, a sentença condenatória do ex-presidente não estabeleceu obrigatoriedade de devolução ou entrega de armas", explica o jurista.
As investigações prosseguem para determinar o trajeto exato do armamento e elucidar se houve desvio de finalidade no uso do veículo governamental para o transporte do objeto particular.
