Comissão da Câmara adia reforma do CTB; texto prevê CNH para jovens de 16 anos, mudanças em radares e gratuidade na CNH Social
Por Redação Política | Atualizado em 18 de junho de 2026
A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por avaliar as alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) postergou para o início do próximo mês o debate e a deliberação do parecer que sugere uma reestruturação profunda nas leis de trânsito nacionais. O ponto de maior destaque do projeto é a instituição da Permissão para Dirigir (PPD) voltada a menores a partir dos 16 anos de idade.
O relatório, elaborado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), consolida as diretrizes de mais de 270 projetos de lei que se encontram apensados no Congresso Nacional. Devido a um requerimento de vista coletiva apresentado pelos parlamentares, o cronograma foi alterado, transferindo o julgamento para o dia 7 de julho. A meta dos congressistas é encaminhar a matéria para apreciação no plenário da Casa logo no dia subsequente, 8 de julho.
Como vai funcionar a CNH para menores de 18 anos?
De acordo com o texto substitutivo apresentado, adolescentes na faixa etária entre 16 e 18 anos incompletos estarão autorizados a guiar automóveis de passeio (categoria B) dentro de perímetros urbanos. Contudo, há regras estritas: o tráfego deve ocorrer exclusivamente no intervalo das 5h às 23h59 e exige-se a presença de um condutor supervisor habilitado há, no mínimo, dois anos no banco do carona.
Para a condução de ciclomotores e motos de até 150 cilindradas, os jovens poderão circular sem acompanhantes, mantendo-se o mesmo teto de horário e restrição geográfica das vias citadas.
Novas regras para tirar a CNH e ampliação do programa CNH Social
O documento propõe ainda transformações profundas na desburocratização e nos custos do processo de formação de condutores no Brasil:
Teto de Gastos: Fixação de um limite nacional de valores para taxas cartorárias e de exames de trânsito.
Carros Automáticos: Permissão expressa para a realização das provas práticas de direção veicular em automóveis com transmissão automática.
Habilitação Definitiva Sem Custo: Conversão automática e gratuita da PPD para a CNH definitiva assim que o motorista completar 18 anos, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração grave ou gravíssima.
CNH Social: Expansão do programa de gratuidade para pessoas de baixa renda. A iniciativa será financiada por meio do repasse obrigatório de 5% da arrecadação com multas viárias estaduais.
Saúde Mental: Exigência de exames psicotécnicos preventivos em todas as janelas de renovação da carteira de motorista — atualmente, o procedimento só ocorre na emissão do documento inicial.
Regulamentação de patinetes elétricos, novas regras para radares e pedágios
Além dos condutores tradicionais, a minuta avança sobre novos nichos de mobilidade urbana e fiscalização. O projeto estipula o registro obrigatório e o emplacamento de equipamentos elétricos individuais, incluindo bicicletas elétricas e patinetes de alta performance, demandando habilitação própria para usuários acima de 16 anos.
No âmbito de infraestrutura e multas, o texto impõe barreiras ao que críticos chamam de "indústria da multa". Ficam estritamente vetados os radares ocultos, camuflados ou de monitoramento invisível. Os órgãos fiscalizadores deverão garantir sinalizações amplas e transparentes nas rodovias, embasadas por levantamentos técnicos públicos. Já os novos pedágios com tecnologia free flow (fluxo livre) deverão flexibilizar o recebimento de tarifas por múltiplos meios oficiais, como Pix e dinheiro, otimizando as plataformas de aviso ao motorista.
Por fim, o marco regulatório insere o Brasil na rota do transporte do amanhã, delegando ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) o poder de ditar os primeiros critérios normativos e parâmetros de segurança para os novos testes e o uso de veículos autônomos e com direção assistida nas vias públicas nacionais.