Segurados têm até o dia 20 de junho de 2026 para contestar cobranças irregulares na folha de pagamento; acordos judiciais somam R$ 3,3 bilhões em reembolsos.
Por Redação Economia | Atualizado em 18 de junho de 2026
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram lesados por cobranças não autorizadas têm até este sábado, 20 de junho, para formalizar o pedido de devolução do dinheiro. A medida é respaldada por uma Medida Provisória (MP) editada pelo governo, que destinou R$ 3,3 bilhões ao pagamento de indenizações e acordos jurídicos.
De acordo com o Ministério da Previdência Social, os segurados podem registrar a contestação por três vias principais: o portal ou aplicativo Meu INSS, o atendimento telefônico da Central 135, ou se dirigindo a uma agência física dos Correios.
O ministro da pasta, Wolney Queiroz, esclareceu que o prazo final serve unicamente para a abertura do requerimento. "Uma vez iniciado o procedimento, o período de validade não expira até que a pendência seja solucionada. Podem ocorrer divergências de documentos com as associações, mas o aposentado não será penalizado ou ficará no prejuízo", destacou o chefe da Previdência.
Até o momento, os dados oficiais apontam que mais de 6 milhões de cidadãos registraram queixas contra os abatimentos abusivos. Desse montante, cerca de 4,7 milhões já aceitaram os termos do acordo e tiveram os valores restituídos, injetando R$ 3,2 bilhões de volta ao bolso dos beneficiários.
Quem tem direito ao ressarcimento do INSS?
A adesão ao programa de conciliação financeira está disponível para os segurados que se enquadrem nos seguintes critérios:
Cidadãos que registraram reclamação sobre cobranças indevidas e não obtiveram resposta da instituição responsável em até 15 dias úteis;
Segurados que receberam justificativas fraudulentas das entidades (como falsificação de assinaturas ou arquivos de áudio inválidos);
Beneficiários que foram afetados por deduções sem consentimento ocorridas entre os meses de março de 2020 e março de 2025;
Pessoas com ações judiciais em andamento pela mesma causa, contanto que abram mão da disputa na Justiça para aceitar os termos do acordo administrativo.
Passo a passo: como solicitar a devolução pelo Meu INSS e Correios
Abertura do protocolo: Registre a queixa de desconto indevido por meio dos canais oficiais (aplicativo Meu INSS, telefone 135 — operando das 7h às 22h — ou balcões dos Correios).
Período de resposta: A associação responsável pela cobrança tem o limite de até 15 dias úteis para se manifestar.
Liberação do sistema: Se não houver retorno no prazo legal, a plataforma do Governo Federal desbloqueia a opção para aderir ao termo de ressarcimento.
Finalização: Confirme a aceitação do acordo digitalmente ou nas agências postais parceiras.
Após a validação da proposta, a quantia devida é encaminhada diretamente para a conta bancária do benefício em um prazo de até 72 horas úteis. Importante ressaltar que idosos com mais de 80 anos, comunidades quilombolas e povos indígenas recebem o crédito de forma automática diretamente no contracheque, sem a necessidade de realizar o agendamento ou a solicitação.
Entenda o esquema de fraudes na Previdência Social
O mutirão de reembolsos é um desdobramento de uma megaoperação deflagrada pela Polícia Federal em abril de 2025. As investigações desmantelaram uma rede criminosa que, entre 2019 e 2024, efetuou descontos associativos em massa e sem autorização nas contas de aposentados, gerando um rombo estimado em R$ 6,3 bilhões.
O escândalo político-financeiro provocou mudanças estruturais no governo à época, incluindo a demissão do então presidente da autarquia, Alessandro Stefanutto, e a saída do ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi, que cedeu à pressão de blocos opositores no Congresso Nacional.
A apuração policial revelou que o esquema operava de forma piramidal: operadores financeiros faziam os desvios, funcionários públicos fraudavam os sistemas internos de auditoria e agentes políticos ofereciam blindagem institucional e indicações de cargos para perpetuar as irregularidades.
O caso motivou a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso Nacional. Contudo, o colegiado encerrou os trabalhos sem a aprovação de punições efetivas, após o relatório do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) — que solicitava o indiciamento de 216 suspeitos — ser rejeitado pela maioria dos parlamentares.